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Projeto de Lei Nº 00133/2023 Legislativo

Data do Documento: 30/10/2023 Situação: Sancionado Processo: 4802/2023 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04266/2023 Ementa: Dispõe sobre alteração da tabela de vencimento dos cargos de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Angra dos Reis constante do Anexo I da Lei Municipal nº 3.356/2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.947/2021 e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2023/2024 Mesa Autor

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[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 31/10/2023 09:30 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 31/10/2023 09:37 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Hélio Severino de Azevedo, que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 31/10/2023 09:44 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 31/10/2023 09:57 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 350/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca. Parecer nº 70/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, que opinam pela aprovação das Matérias. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 07/11/2023 09:57 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 07/11/2023 09:58 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 350/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca. Parecer nº 70/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, que opinam pela aprovação das Matérias. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/11/2023 11:26 Complemento: OFº/CM/Nº/3760/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

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