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Projeto de Emenda à Lei Orgânica
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Autor: Jane Veiga     
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00001/2022 Legislativo Data: 27/05/2022
Ementa/Assunto: ACRESCENTA OS INCISOS XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV E XXV, AO ART. 221 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Autores: Jane Veiga

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/06/2022 12:37
Complemento: Lido e requerido Regime de Urgência Simples pela vereadora Jane Veiga..
Resultado: Aprovado Data Resposta: 14/06/2022
Observação: Aprovado por unanimidade de votos o Regime de Urgência Simples.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/06/2022 12:39
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/07/2022 14:26
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de justiça.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/08/2022
Sequência: 4 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 12/08/2022 14:32
Complemento: Segue Relatório nº 112/2022 para providências.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/08/2022 10:12
Complemento: Após juntada do parecer de N°296/2022 da Comissão de Justiça e parecer n°463/2022 da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 01/09/2022 10:53
Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 01/09/2022 10:15
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nº 296/2022 da Comissão de Justiça e n°463/2022 da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 13/09/2022 16:33
Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 13/09/2022 10:16
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nº 296/2022 da Comissão de Justiça e n°463/2022 da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/09/2022 16:35
Complemento: Encaminho o presente para as devidas providências.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Dudu do Turismo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/08/2022 10:19
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais.
Sequência: 12 Remetente: Dudu do Turismo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 16/08/2022 10:20
Complemento: Segue com relatório anexo.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00001/2020 Legislativo Data: 23/06/2020
Ementa/Assunto: “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO RECESSO PARLAMENTAR NO MÊS DE JULHO DE 2020 COMO COMPENSAÇÃO AOS DIAS PARADOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) ”.
Autores: Canindé do Social, Claudinho, Dedé da Loteria, Flavinho Araújo, Helinho do Sindicato, Jane Veiga, Jean, Kamu Gama, Léo Marmoraria, Luciana Valverde, Marquinho Coelho, Sargento Thimoteo, Titi Brasil, Zé Augusto

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 30/06/2020 18:12
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE PARA CIÊNCIA E DECISÃO.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 05/01/2021 14:38
Complemento: ARQUIVE-SE.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado. Enviado em: 19/01/2021 09:02
Complemento: ARQUIVADO.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00001/2019 Legislativo Data: 14/02/2019 Situação: Rejeitado
Ementa/Assunto: “Altera os incisos do art. 214 da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis”.
Autores: Canindé do Social, Claudinho, Dedé da Loteria, Flavinho Araújo, Helinho do Sindicato, Jane Veiga, Jean, Kamu Gama, Léo Marmoraria, Luciana Valverde, Marquinho Coelho, Sargento Thimoteo, Titi Brasil, Zé Augusto

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/02/2019 10:03
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA PELO VEREADOR ZÉ AUGUSTO.
Resultado: Votação Data Resposta: 21/02/2019
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA.
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 21/02/2019 10:09
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 18/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 07/03/2019 16:37
Complemento: INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 07/03/2019 10:10
Complemento: REJEITADO POR MAIORIA DE VOTOS O PARECER N° 18/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA , COM OS VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES: FRANCISCO CANINDÉ DA COSTA RAIMUNDO, ANDRÉ PORTO PEREIRA, JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA E COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DO SENHORES VEREADORES: FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS, HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO, JANE ROSELI VEIGA, JEAN CARLOS DE ALMEIDA, SÉRGIO RICARDO GAMA, LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA, LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, MARCO AURÉLIO COELHO, THIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ E CRISTIANE BRASIL DA SILVA.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da rejeição do Projeto. Enviado em: 26/03/2019 17:09
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado. Enviado em: 22/12/2020 14:31
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00001/2018 Legislativo Data: 06/09/2018
Ementa/Assunto: “ALTERA O ART. 42 E O §2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”.
Autores: Canindé do Social, Claudinho, Dedé da Loteria, Flavinho Araújo, Helinho do Sindicato, Jane Veiga, Jean, Kamu Gama, Léo Marmoraria, Luciana Valverde, Marquinho Coelho, Sargento Thimoteo, Titi Brasil, Zé Augusto

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/09/2018 09:17
Complemento: Considerando que a propositura em questão fora LIDA no expediente da 12ª Sessão Ordinária, do 2º período legislativo de 2018, realizada em 11/09/2018, e que a mesma fora RETIRADA DE PAUTA pelo Presidente em exercício, o vereador Canindé do Social, sob a justificativa de que tal matéria fere preceito determinado no § 4º do art. 55 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a presente para providência no sentido de determinar o ARQUIVAMENTO, haja vista que o mesmo não fora solicitado.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/09/2018 10:05
Complemento: ARQUIVE-SE.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado. Enviado em: 08/07/2021 14:19
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00005/2017 Legislativo Data: 23/10/2017 Situação: Promulgado Emenda a Lei Orgânica Nº 00040/2017
Ementa/Assunto: ALTERA O INCISO XXIII DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.
Autores: Canindé do Social, Flavinho Araújo, Gedai de Oliveira Sousa, Helinho do Sindicato, Jane Veiga, Jean, Kamu Gama, Léo Marmoraria, Luciana Valverde, Marco Santo Antônio, Marquinho Coelho, Sargento Thimoteo, Titi Brasil, Zé Augusto

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 26/10/2017 15:46
Complemento: Lido e requerido Regime de Urgência pelo senhor vereador Zé Augusto.
Resultado: Votação Data Resposta: 26/10/2017
Observação: Aprovado o Regime de Urgência por unanimidade de votos.
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 26/10/2017 15:57
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o parecer nº 227/2017 da Comissão de Justiça..
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 07/11/2017 15:52
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o parecer nº 227/2017 da Comissão de Justiça..
Documento Gerado: Parecer Nº 227/2017
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/11/2017 10:04
Complemento: Para promulgação.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgado(a) Enviado em: 22/11/2017 10:06
Complemento: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 040/2017, DE 07/11/2017.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado. Enviado em: 22/12/2020 14:10
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00003/2017 Legislativo Data: 01/08/2017 Situação: Promulgado Emenda a Lei Orgânica Nº 00038/2017
Ementa/Assunto: MODIFICA O ART. 168 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.
Autores: Flavinho Araújo, Helinho do Sindicato, Jane Veiga, Jean, Kamu Gama, Léo Marmoraria, Luciana Valverde, Marquinho Coelho, Mesa Diretora 2017/2018, Sargento Thimoteo

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 03/08/2017 11:37
Complemento: Lido e requerido regime de Urgência Especial pelo vereador Marco Antônio Braga da Silva Pinheiro.
Resultado: Aprovado Data Resposta: 03/08/2017 Documento Gerado: Parecer Nº 114/2017
Observação: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 03/08/2017 11:40
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Com os votos favoráveis dos Senhores Vereadores: Francisco Canindé da silva Raimundo, Flávio Araújo dos Santos, Gedai de Oliveira Sousa, Hélio Severino de Azevedo, Jane Roseli Veiga, Jean Carlos de Almeida, Sérgio Ricardo Gama, Leandro da Silva Oliveira, Luciana Ferreira de Oliveira Valverde, Marco Antônio Braga da Silva Pinheiro, Thimoteo Cavalcante Albuquerque de Sá, Cristiane Brasil da Silva e José Augusto de Araújo Vieira ( conforme art. 45, II, da LOM).
Documento Gerado: Parecer Nº 115/2017
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 15/08/2017 11:27
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Com os votos favoráveis dos Senhores Vereadores: Francisco Canindé da silva Raimundo, Flávio Araújo dos Santos, Gedai de Oliveira Sousa, Hélio Severino de Azevedo, Jane Roseli Veiga, Jean Carlos de Almeida, Sérgio Ricardo Gama, Leandro da Silva Oliveira, Sargento Thimoteo Cavalcante Albuquerque de Sá, Cristiane Brasil da Silva e José Augusto de Araújo Vieira ( conforme artigo 45, II, da LOM).
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Subsecretaria de Comunicação
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/08/2017 10:24
Complemento: OF°/CM/SL/Nº/046/2017.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/08/2017 10:28
Complemento: OFº/CM/Nº/3057/2017.
Documento Gerado: Ofício Nº 03057/2017
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Gabinete Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivar Enviado em: 31/08/2017 10:29

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