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Lei Ordinária Nº 03767/2018

Data do Documento: 09/07/2018 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00035/2018 Ementa: REVOGA E DECLARA NULAS AS LEIS MUNICIPAIS 3.093, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 E 3.454, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2017/2018 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 03767/2018 Original Digitalizado 21/09/2018 14:35:00 Visualizar Lei Ordinária Nº 03767/2018 Arquivo html 08/08/2018 15:16:00

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03093/2013 09/07/2018 REVOGA E DECLARA NULA. Lei Ordinária Nº 03454/2015 09/07/2018 REVOGA E DECLARA NULA.

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