LEI Nº 3.767, DE 09 DE JULHO DE 2018.

AUTOR: MESA DIRETORA

REVOGA E DECLARA NULAS AS LEIS MUNICIPAIS 3.093, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 E 3.454, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam nulos, de pleno direito, todos os atos e termos administrativos e financeiros, resultantes das Leis Municipais nº 3.093, de 19 de agosto de 2013 e 3.454, de 18 de dezembro de 2015.

Art. 2º Em decorrência da nulidade de que trata o caput do artigo anterior, ficam revogadas, de pleno direito, as Leis nº 3.093, de 19 de agosto de 2013 e 3.454, de 18 de dezembro de 2015.

Art. 3º O reconhecimento da nulidade de que trata esta Lei, resulta da existência de vícios de legalidade ocasionados na elaboração dos processos legislativos referente às Leis Municipais nº 3.093, de 19 de agosto de 2013 e 3.454, de 18 de dezembro de 2015, objeto de Recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, processo MPRJ nº 2018.00255649, Ofício MP CID Nº 409/2018, que gerou processo administrativo interno da Câmara Municipal sob o número 340/2018 (tipo 2).

Art. 4º Todos os atos e termos praticados em decorrência das Leis Municipais nº 3.093/2013 e 3.454/2015 são reconhecidamente nulos, não gerando direitos e nem produzindo qualquer efeito; mantendo-se, outrossim, a validade dos atos praticados pelos servidores no uso de suas atribuições funcionais.

Parágrafo único. Os ocupantes do Cargo de Procurador Jurídico retornarão ao Cargo de Consultor Técnico Legislativo – Procurador, com os vencimentos constantes do Edital do Concurso Público 01/2011, retornando igualmente com a carga horária de 40h/semanais, consoante aos demais ocupantes do Grupo Ocupacional ao qual pertencem originalmente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 09 de julho de 2018.

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

* Este texto não substitui a publicação oficial.*

*Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis Ano XIV - n° 915 - 09 de julho de 2018.*

**CMAR-RG LIVRO 000 fls 000/000**