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Lei Ordinária Nº 03454/2015

Data do Documento: 18/12/2015 Situação: Não consta revogação expressa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00132/2015 Ementa: A MESA DIRETORA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A INSTITUIR CARREIRA PRÓPRIA AO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Boletim Oficial de Angra dos Reis.) Observação: (Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Boletim Oficial de Angra dos Reis.)

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2015/2016 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI Nº 3.454, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015. (Este arquivo serve apenas para consulta, não substituindo o texto publicado no boletim oficial do município de Angra dos Reis.) Original 21/12/2015

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Resolução Municipal Nº 00009/2011 18/12/2015 Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03767/2018 18/12/2015 REVOGA E DECLARA NULA.

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