| Lei Ordinária Nº 03093/2013 |
| Data do Documento: 19/08/2013 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: "A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ, autoriza o Poder Legislativo a regulamentar a carga horária do cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ e dá outras disposições." |
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