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Projeto de Lei Nº 00035/2018 Legislativo
Data do Documento: 19/06/2018Processo: 2501/2018
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03767/2018
Ementa: REVOGA E DECLARA NULAS AS LEIS MUNICIPAIS 3.093, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 E 3.454, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Mesa Diretora 2017/2018MesaAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Digitalizado19/06/2018 16:47:00

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 Original19/06/2018 16:47:00

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MM°/SL/N°042/2018Arquivo Digitalizado06/08/2018 14:08:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Mesa Diretora 2017/2018 Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/06/2018 17:09
Complemento: INCLUA-SE NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
Documento Gerado: Parecer Nº 001/2018
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/06/2018 17:07
Complemento: Lido.
Documento Gerado: Parecer Nº 002/2018
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/06/2018 12:43
Complemento: Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico.
Sequência: 4 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/06/2018 11:37
Complemento: Encaminho declarando que avoco a relatoria da matéria.
Documento Gerado: Parecer Nº 136/2018
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/06/2018 15:47
Complemento: Encaminhamos o presente à nobre vereadora Luciana Valverde para elaboração de relatório referente à comissão de justiça. Pedimos atenção ao prazo regimental. Elaborado o relatório, retorne a matéria à esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/08/2018
Sequência: 6 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/06/2018 11:41
Complemento: Encaminho com relatório anexo ao processo.
Documento Gerado: Parecer Nº 137/2018
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/06/2018 09:21
Complemento: Considerando ter tramitado pelas comissões competentes, encaminho a matéria para inclusão em pauta.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 26/06/2018 13:58
Complemento: INCLUA-SE PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 26/06/2018 14:01
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES N°/S 137/2018 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E 144/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 28/06/2018 14:04
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 28/06/2018 14:07
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES N°/S 137/2018 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E 144/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 01 PMAR - Secretaria de Governo e Rel. Institucionais(SGRI)
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 28/06/2018 14:19
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/2030/2018 com o Projeto de Lei nº 035/2018.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/06/2018 17:14
Complemento: Encaminho à nobre vereadora Jane Veiga, presidente da comissão de finanças, que informou previamente a esta secretaria que seria relatora da presente matéria.
Sequência: 14 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/06/2018 15:01
Complemento: Após elaborado o relatório, encaminho a presente matéria para que siga os demais trâmites regimentais.
Documento Gerado: Parecer Nº 144/2018
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 136/2018 06/08/2018 Favorável 
Parecer Nº 137/2018 06/08/2018 Favorável 
Parecer Nº 144/2018 06/08/2018 Favorável 
Parecer Nº 002/2018 07/08/2018 Favorável 
Parecer Nº 001/2018 07/08/2018 Favorável 

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