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Lei Ordinária Nº 02087/2009

Data do Documento: 23/01/2009 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Angra dos Reis. Observação: Livro: 224/230 Folha: 103-200 / 001

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 02087/2009 Consolidado 11/06/2014

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00831/1999 23/01/2009 Revogada Lei Ordinária Nº 01754/2006 23/01/2009 Cita o art. 2º Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02640/2010 23/01/2009 Altera o inciso VI do artigo 239. Lei Ordinária Nº 02873/2012 23/01/2009 Alterado o inciso VI, do artigo 239 Lei Ordinária Nº 02881/2012 23/01/2009 Citada Lei Ordinária Nº 03138/2013 23/01/2009 Acrescenta o Parágrafo 4º ao Art. 85 Lei Ordinária Nº 03246/2014 23/01/2009 Citada

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