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Lei Ordinária Nº 02873/2012

Data do Documento: 10/05/2012 Situação: Sancionada Ementa: Dispõe sobre: Altera o inciso VI do art. 239 da Lei nº 2087, de 23 de janeiro de 2009 - Código de Obras do Município de Angra dos Reis.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 02873/2012 Original 10/05/2012

[ Classificação ] Classificação ORDENAMENTO URBANO

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02087/2009 10/05/2012 Alterado o inciso VI, do artigo 239 Lei Ordinária Nº 02640/2010 10/05/2012 Revogada

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