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Lei Ordinária Nº 03138/2013

Data do Documento: 18/10/2013 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Acrescenta o Parágrafo 4º ao Art. 85, da lei nº 2.087, de 23 de janeiro de 2009 - Código de Obras do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 03138/2013 Consolidado 23/12/2013

[ Classificação ] Classificação ORDENAMENTO URBANO

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02087/2009 18/10/2013 Acrescenta o Parágrafo 4º ao Art. 85

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