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Lei Ordinária Nº 01754/2006

Data do Documento: 21/12/2006 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Angra dos Reis.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 01754/2006 Original 21/12/2006 Visualizar   Original 21/12/2006

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00162/1991 21/12/2006 Revoga o artigo 16 Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01780/2007 21/12/2006 Altera os arts. 15 e 16 Lei Ordinária Nº 02087/2009 21/12/2006 Cita o art. 2º Lei Ordinária Nº 02088/2009 21/12/2006 Cita lei e vários dispositivos Lei Ordinária Nº 02091/2009 21/12/2006 Cita o inciso V do art. 6º Lei Ordinária Nº 02092/2009 21/12/2006 Cita o art. 2º Lei Ordinária Nº 02093/2009 21/12/2006 Cita o art. 2º

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