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Lei Ordinária Nº 00831/1999
Data do Documento: 04/05/1999Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Angra dos Reis.
Observação: Folha: 114 à 174 Alterações: Alterada pela Lei 892/2000, Lei 1.131 /2002, Lei 1.256/2002
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 Original04/05/1999
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Classificação
ORDENAMENTO URBANO
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00148/1981 04/05/1999 Revoga

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00892/2000 04/05/1999 Altera o Art. 129
Lei Ordinária Nº 01061/2001 04/05/1999 Cita anexo V
Lei Ordinária Nº 01131/2001 04/05/1999 Altera o Art. 128
Lei Ordinária Nº 01256/2002 04/05/1999 Acrescenta § 3º ao art. 124.
Lei Ordinária Nº 01362/2003 04/05/1999 Cita art. 55, § 2º e anexo V
Lei Ordinária Nº 01482/2004 04/05/1999 Citada
Lei Ordinária Nº 02087/2009 04/05/1999 Revogada

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