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Lei Ordinária Nº 00450/1989

Data do Documento: 23/02/1989 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Institui o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências. Observação: Alterações: Alterada pela Lei 510/1989, Alterada pela Lei 766/1998, Alterada pela Lei 1.142/2001

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 00450/1989 Original 23/02/1989

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[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00220/1992 23/02/1989 Cita inciso VII do art. 4º Lei Ordinária Nº 00510/1989 23/02/1989 Altera incisos IV e VIII do artigo 4º Lei Ordinária Nº 00766/1998 23/02/1989 Modifica vários dispositivos Lei Ordinária Nº 01142/2001 23/02/1989 Altera o artigo 8º Lei Ordinária Nº 03100/2013 23/02/1989 Altera o artigo 4º. Lei Ordinária Nº 03906/2019 23/02/1989 Revoga.

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