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Lei Ordinária Nº 01142/2001

Data do Documento: 28/12/2001 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 184, de 27/10/83, 262, de 21/12/84, 450, de 23/02/89, 329, de 21/12/93, e 820, de 26/02/99, e dá providências. Observação: Livro: 130 Folha: 181 à 200 e 001 à 046

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[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00184/1983 28/12/2001 Altera o § 1º e seus incisos de I a V do art 3º, acrecenta §4º no art 3 Lei Ordinária Nº 00262/1984 28/12/2001 Altera a alinea B, do inciso II, do art. 2º, acrecenta § 3º no art 5º, acrecenta §4º no art. 7, altera os § 1º e 2º do art. 9º, § único do art. 11, art 12. 13, § 1º do art 15, art 21, 30, 52, os incisos V a XIII do art. 66, Lei Ordinária Nº 00329/1993 28/12/2001 Altera os artigos 1º, 2º e 8º, Cita a Tabela de Taxa de Licença para Estabelecimento, acrescenta o § único no art 8º, revogados os artigos 5º, 7º, 9º, 10 e 11 Lei Ordinária Nº 00450/1989 28/12/2001 Altera o artigo 8º Lei Ordinária Nº 00820/1999 28/12/2001 Altera o § 1º do art. 6º, as alineas "a", "b" e "c" do inciso II do art. 11, acrescenta a alinea "d" no inciso II do art 11

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