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Lei Ordinária Nº 00766/1998

Data do Documento: 23/11/1998 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre: altera dispositivos da lei nº 450, de 23 de fevereiro de 1989, que insitui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis, e dá outras providências

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[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 23/11/1998 Cita inciso I, item 2, do art. 115 Lei Ordinária Nº 00450/1989 23/11/1998 Modifica vários dispositivos Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03906/2019 23/11/1998 Revoga.

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