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Lei Ordinária Nº 03906/2019
Data do Documento: 25/11/2019Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00038/2019
Ementa: Dispõe sobre Imposto sobre a Transmissão Intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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LEI N.º 3.906/2019Original Digitalizado18/02/2020 11:51:00
[ Classificação ]
Classificação
Cadastro Imobiliário - IPTU
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tributação
[ Relacionamentos ]
Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00220/1992 25/11/2019 Revoga.
Lei Ordinária Nº 00450/1989 25/11/2019 Revoga.
Lei Ordinária Nº 00510/1989 25/11/2019 Revoga.
Lei Ordinária Nº 00766/1998 25/11/2019 Revoga.
Lei Ordinária Nº 03062/2013 25/11/2019 Citada.
Lei Ordinária Nº 03662/2017 25/11/2019 Citada.


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