Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
Projeto de Lei Nº 00177/2025 Legislativo Data: 11/04/2025
Ementa/Assunto: Institui o Programa Municipal de Transferência de Renda 'Cartão Esperança' no município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

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Projeto de Lei Nº 00176/2025 Legislativo Data: 08/04/2025
Ementa/Assunto: Institui o Projeto Social 'Hora do Silêncio' no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

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Projeto de Lei Nº 00175/2025 Legislativo Data: 08/04/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre criar o programa de parceria e cooperação visando o reuso e o encaminhamento de retalhos de tecidos e de outros produtos descartados pela produção têxtil, e dá outras providências.
Autores: Titi Brasil

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Projeto de Lei Nº 00174/2025 Legislativo Data: 08/04/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a instituição do programa city tour no âmbito do município de angra dos reis e dá outras providências.
Autores: Titi Brasil

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Projeto de Lei Nº 00173/2025 Legislativo Data: 16/06/2025 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04499/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre denominação de logradouro público a Praça José Amaral Filho, no bairro Morro do Moreno, 3º Distrito de Angra dos Reis.
Autores: Chapinha

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Tramitações (8)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 17/06/2025 16:37
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 17/06/2025 16:39
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial Pelo Vereador Charles Neves. Aprovado por Unanimidade de Votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 17/06/2025 16:41
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 17/06/2025 12:03
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 186/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 26/06/2025 11:59
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 26/06/2025 12:11
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 186/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/07/2025 15:48
Complemento: OFº/Nº/1987/2025, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 18/09/2025 11:23
Complemento: Recebido o Ofício nº325/2025/GP, em anexo, comunicando a sanção da Lei nº 4.499, de 07/07/2025.
Projeto de Lei Nº 00172/2025 Legislativo Data: 04/06/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação do programa saúde rural itinerante no Município de Angra dos Reis e da outras providências.
Autores: Kelven da Saúde

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Projeto de Lei Nº 00171/2025 Legislativo Data: 30/05/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação da guarda municipal de proteção e defesa dos animais no município de angra dos reis e dá outras providências.
Autores: Jane Veiga

Arquivos (3)
Tramitações (10)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 24/06/2025 14:55
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 24/06/2025 14:57
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/06/2025 14:58
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/09/2025 16:45
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 24/09/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 24/09/2025 12:33
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/10/2025 11:32
Complemento: Segue para que a presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/10/2025
Sequência: 7 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/10/2025 14:30
Complemento: Acuso o recebimento. Designo o nobre edil, Marcos Coelho, vice presidente da comissão de proteção e defesa dos direitos dos animais, para ser relator do processo em questão. Devolvo para secretaria competente para dar seguimento.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Marquinho Coelho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/10/2025 15:02
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°289/2025 da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 15/10/2025
Sequência: 9 Remetente: Marquinho Coelho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 15/10/2025 09:55
Complemento: Fora elaborado o relatório n°289/2025 da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais. Encaminho a Secretaria de Comissões para os devidos seguimentos.
Sequência: 10 Remetente: Marquinho Coelho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 15/10/2025 09:56
Complemento: Fora elaborado o relatório n°289/2025 da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais. Encaminho a Secretaria de Comissões para os devidos seguimentos.
Projeto de Lei Nº 00170/2025 Legislativo Data: 08/04/2025
Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Público Municipal a instituir a esterilização de capivaras e a proibir sua criação, em meio urbano, no âmbito do Município de Angra dos Reis.
Autores: Titi Brasil

Arquivos (1)
Projeto de Lei Nº 00169/2025 Legislativo Data: 08/04/2025
Ementa/Assunto: INSTITUI a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa e dá outras providências.
Autores: Titi Brasil

Arquivos (1)
Projeto de Lei Nº 00168/2025 Legislativo Data: 08/04/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre instalação de placas em sistema braille nos terminais rodoviários urbanos e interurbanos com informações sobre as linhas de ônibus e itinerários.
Autores: Titi Brasil

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