| Projeto de Lei Nº 00170/2025 Legislativo |
| Data do Documento: 08/04/2025 | Processo: 4788/2025 | | Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal a instituir a esterilização de capivaras e a proibir sua criação, em meio urbano, no âmbito do Município de Angra dos Reis. |
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