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Projeto de Lei Nº 00171/2025 Legislativo
Data do Documento: 30/05/2025Processo: 4831/2025
Ementa: Dispõe sobre a criação da guarda municipal de proteção e defesa dos animais no município de angra dos reis e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Jane VeigaVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em PDF16/6/2025 13:09:00

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 Original Revisado PDF16/6/2025 13:27:00

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 Original revisado16/6/2025 13:27:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 24/06/2025 14:55
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 24/06/2025 14:57
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/06/2025 14:58
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/09/2025 16:45
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 24/09/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 24/09/2025 12:33
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/10/2025 11:32
Complemento: Segue para que a presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/10/2025
Sequência: 7 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/10/2025 14:30
Complemento: Acuso o recebimento. Designo o nobre edil, Marcos Coelho, vice presidente da comissão de proteção e defesa dos direitos dos animais, para ser relator do processo em questão. Devolvo para secretaria competente para dar seguimento.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Marquinho Coelho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/10/2025 15:02
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°289/2025 da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 15/10/2025
Sequência: 9 Remetente: Marquinho Coelho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 15/10/2025 09:55
Complemento: Fora elaborado o relatório n°289/2025 da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais. Encaminho a Secretaria de Comissões para os devidos seguimentos.
Sequência: 10 Remetente: Marquinho Coelho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 15/10/2025 09:56
Complemento: Fora elaborado o relatório n°289/2025 da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais. Encaminho a Secretaria de Comissões para os devidos seguimentos.

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