Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 00207/2025 Legislativo	Data: 29/04/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a autorização para que pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Angra dos Reis realizem doações à Fundação Eletronuclear de Assistência Médica (FEAM), com possibilidade de dedução de tributos municipais, e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

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Projeto de Lei Nº 00206/2025 Legislativo	Data: 28/04/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a instalação de banheiros públicos autolimpantes por meio de Parcerias Público-Privadas (PPP) no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Titi Brasil

Projeto de Lei Nº 00205/2025 Legislativo	Data: 24/04/2025
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO E O SELO DE RECONHECIMENTO ÀS EMPRESAS INCENTIVADORAS, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Autores: Titi Brasil

Projeto de Lei Nº 00204/2025 Legislativo	Data: 24/04/2025
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DESPERDÍCIO ZERO E O SELO ESTABELECIMENTO CONTRA O DESPERDÍCIO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Titi Brasil

Projeto de Lei Nº 00203/2025 Legislativo	Data: 07/04/2025
Ementa/Assunto: Altera o nome da Rua Desembargador Altenfelder Silva para Rua Bispa Keila Ferreira, no município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

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Projeto de Lei Nº 00202/2025 Legislativo	Data: 07/04/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o fornecimento de repelente, medidas complementares de combate ao mosquito Aedes Aegypti e orientações sobre seu uso adequado nas escolas municipais como forma de prevenção às doenças transmitidas pelo referido vetor, e dá outras providências.
Autores: Titi Brasil

Projeto de Lei Nº 00201/2025 Legislativo	Data: 03/04/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a destinação de parte dos recursos do Programa de Rondas Escolares (PROES) para a realização de rondas escolares com a presença constante de agentes de segurança nas unidades de ensino do município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

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Projeto de Lei Nº 00200/2025 Legislativo	Data: 03/04/2025
Ementa/Assunto: Indicando ao Prefeito Municipal a elaboração do Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema de Atendimento Veterinário pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e estabelece diretrizes para a criação e manutenção de Hospitais Veterinários públicos no Brasil.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

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Projeto de Lei Nº 00199/2025 Legislativo	Data: 13/03/2025
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
Autores: Edinho Rodrigues

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Projeto de Lei Nº 00198/2025 Legislativo	Data: 16/06/2025
Ementa/Assunto: INSTITUI O PROGRAMA “BOLSA CUIDADOR PARA PESSOA IDOSA” NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Jane Veiga

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