| Projeto de Lei Nº 00206/2025 Legislativo |
| Data do Documento: 28/04/2025 | Processo: 6523/2025 | | Ementa: Dispõe sobre a instalação de banheiros públicos autolimpantes por meio de Parcerias Público-Privadas (PPP) no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências. |
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