| Projeto de Lei Nº 00200/2025 Legislativo |
| Data do Documento: 03/04/2025 | Processo: 6336/2025 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal a elaboração do Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema de Atendimento Veterinário pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e estabelece diretrizes para a criação e manutenção de Hospitais Veterinários públicos no Brasil. |
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