Câmara Municipal de Angra dos Reis Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.angradosreis.rj.leg.br

Projeto de Lei Nº 00207/2025 Legislativo

Data do Documento: 29/04/2025 Processo: 6525/2025 Ementa: Dispõe sobre a autorização para que pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Angra dos Reis realizem doações à Fundação Eletronuclear de Assistência Médica (FEAM), com possibilidade de dedução de tributos municipais, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sargento Thimoteo Cavalcanti Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original revisado 29/10/2025 15:14:00 Visualizar   Arquivo em PDF 29/10/2025 15:09:00 Visualizar   Original Revisado PDF 29/10/2025 15:15:00 Visualizar   Anexos 24/6/2025

Voltar | Voltar a Consulta