Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
Projeto de Lei Nº 00120/2023 Legislativo Data: 20/07/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04234/2023
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a denominação de logradouro público, a Praça Henrique Obina, no bairro Parque Belém, 2º Distrito de Angra dos Reis.
Autores: Rubinho Metalúrgico

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 26/09/2023 16:03
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/09/2023 16:09
Complemento: Requerido Regime de urgência Especial pelo vereador Rubens Rocha de Andrade, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 26/09/2023 16:10
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 26/09/2023 16:13
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 278/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e pesca que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 28/09/2023 10:47
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 28/09/2023 10:35
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 278/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e pesca que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/10/2023 11:47
Complemento: OFº/CM/Nº/3287/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00119/2023 Legislativo Data: 15/09/2023 Situação: Promulgado Lei Ordinária Nº 04391/2024
Ementa/Assunto: Cria no âmbito do Município de ANGRA DOS REIS o complemento do Piso Nacional da Enfermagem, conforme Portaria GM/MS nº 1.135, abre crédito especial e dá outras providências.
Autores: Luciana Valverde

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/09/2023 09:55
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 21/09/2023 09:58
Complemento: Requerido Regime de urgência Especial pela vereadora Luciana Ferreira de Oliveira, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 21/09/2023 09:59
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 21/09/2023 10:13
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 274/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente , Comércio, Indústria, Agricultura e pesca e o Parecer nº 0068/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Habitação, Obra e Serviços públicos, Direitos do Trabalhador e consumidor que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 26/09/2023 10:12
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 26/09/2023 10:14
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 274/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente , Comércio, Indústria, Agricultura e pesca e o Parecer nº 0068/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Habitação, Obra e Serviços públicos, Direitos do Trabalhador e consumidor que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/10/2023 11:38
Complemento: OFº/CM/Nº/3283/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 20/10/2023 12:03
Complemento: Recebido o Ofício nº 772/2023/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 31/10/2023 15:23
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 31/10/2023 15:24
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 31/10/2023 15:25
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/11/2023 10:35
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n°348/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/11/2023
Sequência: 13 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/11/2023 14:36
Complemento: Segue relatório348/2023 para providências de praxe.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 05/12/2023 15:32
Complemento: Encaminhamos para inclusão em pauta com parecer da Comissão de Justiça anexo.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 12/12/2023 12:57
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 12/12/2023 14:48
Complemento: Rejeitado por Unanimidade de votos o Parecer nº 433 /2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente , Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela Manutenção do Veto Total da matéria.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/12/2023 15:39
Complemento: OFº/CM/Nº4295/2023,em anexo, comunicando Rejeição do Veto Total ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 21/12/2023 16:11
Complemento: Encaminhamos o presente Projeto de Lei para autorização dessa Presidência para PROMULGAÇÃO, tendo em vista a rejeição ao VETO TOTAL e não constar a manifestação do Sr. Prefeito, nos termos do art. 67, §6º, que diz: "Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo."
Sequência: 19 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgar Enviado em: 24/09/2024 12:54
Complemento: Promulga-se.
Projeto de Lei Nº 00118/2023 Legislativo Data: 18/09/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04236/2023
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o funcionamento de Estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço aos domingos e feriados no Município de Angra dos Reis.
Autores: Cleber Antônio da Silva

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/09/2023 12:03
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 21/09/2023 12:06
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Cléber Antônio da Silva, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 21/09/2023 12:07
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 21/09/2023 12:10
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 276/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e pesca que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 26/09/2023 10:01
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 26/09/2023 10:08
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 276/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e pesca que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/10/2023 11:41
Complemento: OFº/CM/Nº/3284/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00117/2023 Legislativo Data: 18/09/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04233/2023
Ementa/Assunto: A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, RESOLVE ALTERAR O ART. 5º DA RESOLUÇÃO N.º 001/2009 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, CONVALIDADO PELA LEI N.º 2.737/2011.
Autores: Mesa Diretora 2023/2024

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 19/09/2023 11:32
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 19/09/2023 11:35
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Jane Roseli Veiga, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 19/09/2023 11:36
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 19/09/2023 11:06
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 270/2023 da Comissão de Justiça, Redação , Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e pesca e o Parecer nº 67/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 21/09/2023 11:06
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 21/09/2023 11:07
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 270/2023 da Comissão de Justiça, Redação , Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e pesca e o Parecer nº 67/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/10/2023 11:45
Complemento: OFº/CM/Nº/3286/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00116/2023 Legislativo Data: 18/09/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04235/2023
Ementa/Assunto: A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, III, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, EM CONFORMIDADE COM O QUE DITA O ART. 60, I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, RESOLVE ATUALIZAR O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS DOS ANOS DE 2025 A 2028.
Autores: Mesa Diretora 2023/2024

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 19/09/2023 11:50
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 19/09/2023 11:57
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Jane Roseli Veiga, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 19/09/2023 11:57
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 19/09/2023 16:38
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 271/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e pesca e o Parecer nº 66/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 21/09/2023 16:38
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 21/09/2023 16:39
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 271/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e pesca e o Parecer nº 66/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/10/2023 11:44
Complemento: OFº/CM/Nº/3285/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00115/2023 Legislativo Data: 04/09/2023 Situação: Recebido Veto Parcial
Ementa/Assunto: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autores: Cleber Antônio da Silva

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Sequência: 1 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 19/09/2023 14:34
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/09/2023 14:34
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/09/2023 12:05
Complemento: Encaminho para que o Nobre presidente da Comissão de Justiça, vereador Charles Neves, avoque ou designe relator para a presente matéria. Após, retorne à Secretaria das Comissões. Elaboração de relatório n° 297/2023.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/09/2023 12:05
Complemento: Encaminho para que o Nobre presidente da Comissão de Justiça, vereador Charles Neves, avoque ou designe relator para a presente matéria. Após, retorne à Secretaria das Comissões. Elaboração de relatório n° 297/2023.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/09/2023 12:05
Complemento: Encaminho para que o Nobre presidente da Comissão de Justiça, vereador Charles Neves, avoque ou designe relator para a presente matéria. Após, retorne à Secretaria das Comissões. Elaboração de relatório n° 297/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/10/2023
Sequência: 6 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/10/2023 15:33
Complemento: Segue relatório 297/2023 para providência de praxe.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Hélio Severino de Azevedo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 31/10/2023 15:57
Complemento: Encaminho para que o presidente da Comissão de Saúde avoque ou designe um relator para a matéria. O relatório deverá ser o de n°343/2023. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 01/11/2023
Sequência: 8 Remetente: Hélio Severino de Azevedo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/11/2023 15:59
Complemento: Em cumprimento, designo o Vereador Edinho Rodrigues como relator do Processo nº 4023/2023.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Hélio Severino de Azevedo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/11/2023 12:32
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Saúde, avoque ou designe um novo relator pois o Vereador Edinho Rodrigues não faz parte desta comissão. O relatório a ser elaborado é o de n° 343/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/11/2023
Sequência: 10 Remetente: Hélio Severino de Azevedo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/11/2023 15:53
Complemento: Em cumprimento, designo o vereador Marquinhos Coelho como relator do Projeto de Lei nº00115/2023, no processo: 4023/2023.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Marcos Aurélio Coelho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/11/2023 15:17
Complemento: Encaminho a presente PL de nº 115/2023 para o nobre Vereador Marquinho Coelho, designado pelo Presidente da Comissão de Saúde como relator no processo de nº 343/2023. Após retorne a essa Secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/04/2024
Observação: Conforme solicitado, encaminho o relatório 343/2023 referente a PL 115/2023 para devidas providências.
Sequência: 12 Remetente: Marcos Aurélio Coelho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/04/2024 10:57
Complemento: Conforme solicitado, encaminho o relatório 343/2023 referente a PL 115/2023 para devidas providências.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 12/04/2024 10:47
Complemento: Encaminho a Legislação para as devidas providências.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 16/04/2024 15:04
Sequência: 15 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 16/04/2024 15:13
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 348/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e parecer nº 10/2024 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 25/04/2024 15:18
Sequência: 17 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 25/04/2024 15:19
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 348/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e parecer nº 10/2024 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/05/2024 16:07
Complemento: OFº/CM/Nº/1329/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 19 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto parcial. Enviado em: 24/05/2024 11:10
Complemento: Recebido o Ofício nº 338/2024/GP, em anexo, propondo o VETO PARCIAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 20 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/05/2024 14:35
Sequência: 21 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/05/2024 14:36
Sequência: 22 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/05/2024 14:36
Sequência: 23 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/05/2024 14:37
Sequência: 24 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 28/05/2024 16:39
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n°109/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 29/05/2024
Sequência: 25 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/05/2024 16:08
Complemento: Designo a nobre Vereadora TiTi Brasil para elaboração do relatório 109//2024
Sequência: 26 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 04/06/2024 10:26
Complemento: Segue para elaboração do relatório n°109/2024. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/06/2024
Sequência: 27 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 05/06/2024 14:41
Complemento: Segue relatório 109/24, opinando pela manutenção do VETO PARCIAL.
Sequência: 28 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/11/2024 15:56
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 29 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 19/11/2024 15:21
Sequência: 30 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 19/11/2024 15:39
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 290/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação do VETO PARCIAL.
Sequência: 31 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/12/2024 12:01
Complemento: OFº/CM/Nº/3887/2024, em anexo, comunicando a Aprovação do VETO PARCIAL ao presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00114/2023 Legislativo Data: 31/08/2023
Ementa/Assunto: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO”
Autores: Hélio Severino de Azevedo

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/09/2023 15:55
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/09/2023 15:56
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/09/2023 15:56
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/09/2023 13:35
Complemento: Encaminho para que o presidente da Comissão de Justiça, vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 293/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/03/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/03/2024 13:58
Complemento: Segue Relatório 293/2023 para providências de praxe.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/05/2024 14:14
Complemento: Para inclusão em pauta.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado a pedido do autor. Enviado em: 29/05/2024 15:41
Complemento: ARQUIVADO ATENDENDO AO REQUERIMENTO Nº 177/2024.
Projeto de Lei Nº 00113/2023 Legislativo Data: 18/08/2023 Situação: Promulgado Lei Ordinária Nº 04390/2024
Ementa/Assunto: Institui o Dia Municipal da valorização da vida do Nascituro no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Cristiane Brasil da Silva

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 29/08/2023 16:23
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 29/08/2023 16:28
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial Pela Vereadora Cristiane Brasil da Silva, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 29/08/2023 16:29
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 29/08/2023 13:05
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº227/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 31/08/2023 13:06
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 31/08/2023 13:07
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº227/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/09/2023 11:40
Complemento: OFº/CM/Nº/2789/2023, em anexo, comunicado ao Executivo a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto parcial. Enviado em: 09/10/2023 15:34
Complemento: Recebido o Ofício nº 739/2023/GP, em anexo, propondo o VETO PARCIAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 19/10/2023 15:10
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 19/10/2023 15:20
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/10/2023 15:20
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/10/2023 16:51
Complemento: Encaminho ao nobre presidente da Comissão de Justiça, Vereador Charles Neves, para que designe ou avoque relator para a matéria. N° do relatório a ser desenvolvido: 339/2023
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/11/2023
Sequência: 13 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/11/2023 14:26
Complemento: Segue relatório 339/2023 para providência de Praxe.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 05/12/2023 15:27
Complemento: Encaminhamos para inclusão em pauta com parecer da Comissão de Justiça anexo.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 12/12/2023 15:27
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 12/12/2023 15:40
Complemento: Rejeitado por unanimidade de votos o Parecer nº 432/2023 da Comissão de Justiça, Redação Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela Manutenção do Veto Parcial da matéria.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/12/2023 16:15
Complemento: OFº/CM/Nº/4298/2023, em anexo, Comunicando a Rejeição, do Veto Parcial ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 21/12/2023 16:15
Complemento: Encaminhamos o presente Projeto de Lei para autorização dessa Presidência para PROMULGAÇÃO, tendo em vista a rejeição ao VETO PARCIAL e não constar a manifestação do Sr. Prefeito, nos termos do art. 67, §6º, que diz: "Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo."
Sequência: 19 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgar Enviado em: 24/09/2024 12:54
Complemento: Promulga-se.
Projeto de Lei Nº 00112/2023 Legislativo Data: 23/08/2023 Situação: Vetado
Ementa/Assunto: Institui a Política Municipal de Fornecimento e Tratamento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, nas unidades de saúde públicas e privadas no Município de Angra dos Reis.
Autores: Cleber Antônio da Silva

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 24/08/2023 09:50
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 24/08/2023 09:52
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelos Vereadores Charles Neves e Cléber Antônio da Silva, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 24/08/2023 09:53
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 24/08/2023 10:01
Complemento: Aprovado por Unanimidade de votos o Parecer nº 221/23 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 27/2023 da Comissão Permanente de Assistência Social, Dos Direitos da Criança, Do Adolescente, Do Idoso, Da Mulher, Dos Portadores e Necessidades Especiais e Dos Direitos Humanos e Parecer nº 18/2023 da comissão Permanente de Saúde, que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 29/08/2023 10:53
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 29/08/2023 10:52
Complemento: Aprovado por Unanimidade de votos o Parecer nº 221/23 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 27/2023 da Comissão Permanente de Assistência Social, Dos Direitos da Criança, Do Adolescente, Do Idoso, Da Mulher, Dos Portadores e Necessidades Especiais e Dos Direitos Humanos e Parecer nº 18/2023 da comissão Permanente de Saúde, que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 31/08/2023 12:55
Complemento: OFº/CM/N°/2788/2023, em anexo, comunicando aprovação ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 18/09/2023 16:04
Complemento: Recebido o Ofício nº 697/2023/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/09/2023 12:52
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 21/09/2023 12:53
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/09/2023 12:53
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/09/2023 15:54
Complemento: Encaminho para que o presidente da Comissão de Justiça, vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 304/2023
Resultado: Recebido Data Resposta: 29/09/2023
Sequência: 13 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 29/09/2023 14:31
Complemento: Em cumprimento, designo a vereadora Titi Brasil para relatoria do presente processo. Segue para elaboração do relatório n° 304/2023
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/09/2023 15:04
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório nº 304/2023. Após retorne as comissões.
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/06/2024
Sequência: 15 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 05/06/2024 15:31
Complemento: Segue Relatório 304/23 opinando pela manutenção do veto total.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/11/2024 15:54
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/11/2024 15:54
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/11/2024 12:24
Complemento: Mediante o pedido de vista feito pelo vereador Cléber Antônio da Silva aprovado na Sessão Ordinária dia 19/10/2024, encaminho o Presente para as devidas providências.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cleber Antônio da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/11/2024 13:27
Complemento: Encaminhamos atendendo ao pedido de vista. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/12/2024
Sequência: 20 Remetente: Cleber Antônio da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/12/2024 12:38
Complemento: Encaminho o presente Projeto de Lei n° 00112/2023 para as providências de praxe.
Sequência: 21 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/12/2024 14:50
Complemento: Segue para providências.
Sequência: 22 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 10/12/2024 11:38
Sequência: 23 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 10/12/2024 11:42
Complemento: Aprovado por maioria de votos com um (1) voto contrario da Vereadora Gabriella Carneiro, o Parecer nº 289/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação do Veto Total.
Sequência: 24 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/12/2024 13:18
Complemento: OFº/CM/Nº/5122/2024, em anexo, comunicando a Aprovação do VETO TOTAL ao presente Projeto de lei.
Sequência: 25 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da aprovação do veto. Enviado em: 17/01/2025 13:19
Projeto de Lei Nº 00111/2023 Legislativo Data: 21/08/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04301/2024
Ementa/Assunto: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS O DIREITO AO ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAIS, COMO PIX E OPERAÇÕES POR CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”
Autores: Charles Lindbergh Neves

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 24/08/2023 12:53
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 24/08/2023 12:56
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Charles Lindbergh Neves que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/08/2023 12:57
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/08/2023 14:45
Complemento: Encaminho ao nobre presidente da Comissão de Justiça, Vereador Charles Neves, para que designe ou avoque relator para a matéria. N° do relatório a ser desenvolvido: 264/2023
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/09/2023
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 11/09/2023 11:13
Complemento: Em cumprimento, designo ao Vereador Jorginho Brum para relatoria do presente processo. Segue para elaboração do relatório n° 264/2023
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/09/2023 15:13
Complemento: Segue para elaboração do relatório n°264/2023. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/10/2023
Sequência: 7 Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 23/10/2023 09:44
Complemento: Segue relatório nº 264/2023.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Roseli Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/10/2023 14:21
Complemento: Encaminho para que a presidente da Comissão de Finanças, a nobre Vereadora Jane Veiga, avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório nº 341/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 30/10/2023
Sequência: 9 Remetente: Jane Roseli Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/10/2023 17:18
Complemento: Segue o relatório em anexo, conforme último despacho. Devolvo o presente para a secretaria competente para dar seguimento.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 21/11/2023 13:19
Complemento: Encaminho para inclusão em Pauta.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/11/2023 10:59
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/11/2023 11:43
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 339/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 72/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 15/02/2024 11:47
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 15/02/2024 11:47
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 339/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 72/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 01/03/2024 15:59
Complemento: OFº/CM/Nº/267/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

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