Projeto de Lei |
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| Projeto de Lei Nº 00227/2025 Legislativo |
Data: 12/05/2025 |
| Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de tratamento de esgoto por fossa séptica como requisito para a emissão do habite-se no município de Angra dos Reis e dá outras providências. |
| Autores: Dudu do Turismo |
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| Projeto de Lei Nº 00224/2025 Legislativo |
Data: 09/05/2025 |
| Ementa/Assunto: “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SONOROS E LETREIRO LUMINOSO NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| Autores: Jane Veiga |
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| Projeto de Lei Nº 00223/2025 Legislativo |
Data: 09/05/2025 |
| Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇAS SEGURAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Autores: Jane Veiga |
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| Projeto de Lei Nº 00221/2025 Legislativo |
Data: 09/05/2025 |
| Ementa/Assunto: “INSTITUI A REALIZAÇÃO DE EXAME “TESTE MOLECULAR DE DNA” EM RECÉM-NASCIDOS PARA A DETECÇÃO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL – AME -, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| Autores: Jane Veiga |
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| Projeto de Lei Nº 00220/2025 Legislativo |
Data: 09/05/2025 |
| Ementa/Assunto: INSTITUI O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E O TRANSTORNO DE DÉFICT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. |
| Autores: Jane Veiga |
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Projeto de Lei (3798 registro(s)) |
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