| Projeto de Lei Nº 00220/2025 Legislativo |
| Data do Documento: 09/05/2025 | Processo: 6868/2025 | | Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E O TRANSTORNO DE DÉFICT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. |
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