| Projeto de Lei Nº 00218/2025 Legislativo |
| Data do Documento: 09/05/2025 | Processo: 6854/2025 | | Ementa: “DISPÕE A INCUSÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NOS SITES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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