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Projeto de Lei Nº 00227/2025 Legislativo

Data do Documento: 12/05/2025	Processo: 6900/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de tratamento de esgoto por fossa séptica como requisito para a emissão do habite-se no município de Angra dos Reis e dá outras providências.

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