Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
Projeto de Lei Nº 00150/2023 Legislativo Data: 27/09/2023
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem placa informando a gratuidade na emissão de certidão de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Rubinho Metalúrgico

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Projeto de Lei Nº 00149/2023 Legislativo Data: 26/09/2023
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.
Autores: Jane Roseli Veiga

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Projeto de Lei Nº 00148/2023 Legislativo Data: 27/11/2023 Situação: Arquivado
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a proibição da prática de pesca na baía interior da Ilha Grande e Gipóia por barcos de pesca com capacidade de carga igual ou superior a 80 toneladas, originários de Angra dos Reis e de outras cidades.
Autores: Mascote

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Tramitações (1)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado. Enviado em: 28/12/2023 11:34
Complemento: Arquivado através do memorando nº 88/2023 - Processo 03060.02.68-2023.
Projeto de Lei Nº 00147/2023 Legislativo Data: 22/09/2023
Ementa/Assunto: Institui no calendário oficial do Município de Angra dos Reis os eventos esportivos de Torneio de Truco.
Autores: Jorge Brum Crispim de Carvalho

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Tramitações (16)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 18/06/2024 12:43
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 18/06/2024 12:44
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/06/2024 12:44
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/06/2024 16:42
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 128/2024.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/06/2024 16:42
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 128/2024.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/06/2024 16:42
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 128/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/07/2024
Sequência: 7 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/07/2024 09:50
Complemento: Designo a nobre Vereadora Titi Brasil pra Elaboração do Relatório de nº 128/2024
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/07/2024 11:33
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n° 128/2024 referente à Comissão de JUSTIÇA. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/11/2024
Sequência: 9 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 14/11/2024 18:19
Complemento: Encaminho conforme solicitado, o relatório nº 128/2024 para devidas providências.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/12/2024 14:49
Complemento: Encaminho para que a presidente da Comissão Permanente de Educação avoque ou designe um relator para a matéria. O relatório deverá ser o de nº 209/2024. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/12/2024
Sequência: 11 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/12/2024 10:59
Complemento: Encaminho o processo n º 5352/2023 para devidas providências.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/12/2024 15:26
Complemento: Encaminho a Legislação para as devidas providências.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 10/12/2024 11:05
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 10/12/2024 11:20
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer o nº 333/2024 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela Aprovação de Matéria.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 12/12/2024 11:21
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 12/12/2024 11:29
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 333/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela Aprovação da Matéria.
Projeto de Lei Nº 00146/2023 Legislativo Data: 23/11/2023
Ementa/Assunto: Institui o Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil.
Autores: Carlos Eduardo dos Santos Miler

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Tramitações (6)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/11/2023 16:52
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/11/2023 16:52
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/11/2023 16:53
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/12/2023 15:22
Complemento: Encaminhamos para que o nobre vereador avoque ou designe um relator para a matéria. O relatório será o de n°371/2023. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/12/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/12/2024 14:50
Complemento: Encaminho Projeto de Lei 146/2023 para providências de Praxe.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/12/2024 13:30
Complemento: Encaminhamos à Mesa Diretora em respeito ao Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Projeto de Lei Nº 00145/2023 Legislativo Data: 23/11/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04280/2023
Ementa/Assunto: Dispõe sobre denominação de logradouro público a Praça Cristo Rei.
Autores: Rubinho Metalúrgico

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/11/2023 12:23
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/11/2023 12:25
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Rubens Rocha de Andrade, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/11/2023 12:26
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 28/11/2023 12:27
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 426/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opia pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 12/12/2023 12:28
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 12/12/2023 12:30
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 426/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opia pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/12/2023 15:34
Complemento: OFº/CM/Nº/4293/2023, em anexo, comunicando a aprovação ao presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00144/2023 Legislativo Data: 14/11/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04303/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a semana de limpeza e preservação de praias, rios, cachoeiras, florestas, lagoas e similares.
Autores: Hélio Severino de Azevedo

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/11/2023 10:38
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/11/2023 11:10
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Rubens Rocha de Andrade, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/11/2023 10:52
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 28/11/2023 10:58
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 425/2023da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca,, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 20/02/2024 10:34
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 20/02/2024 10:35
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 425/2023da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca,, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 01/03/2024 12:17
Complemento: OFº/CM/Nº/334/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00143/2023 Legislativo Data: 22/11/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04281/2023
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a denominação de logradouro público, a Rua José Adriano da Silva.
Autores: Branco

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/11/2023 12:45
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/11/2023 12:48
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Cirdilei Jerônimo que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/11/2023 12:48
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 12/12/2023 12:50
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 420/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opia pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 12/12/2023 12:51
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 12/12/2023 12:51
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 420/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opia pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/12/2023 15:28
Complemento: OFº/CM/N°/4292/2023, em anexo, comunicando a aprovação ao presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00142/2023 Legislativo Data: 18/10/2023 Situação: Promulgado Lei Ordinária Nº 04392/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o Programa de Capacitação Profissional de Jovens nas áreas de turismo, marinha mercante, petróleo e gás, tecnologia da informação do Município de Angra dos Reis e da outras providências.
Autores: Mascote

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Tramitações (20)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/11/2023 11:47
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/11/2023 11:50
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Jorge Eduardo Britto Rabha
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/11/2023 12:06
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 28/11/2023 12:04
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 426/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 22/2023 da Comissão de Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Parecer nº 004/2023 da Comissão de Turismo que opiam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 12/12/2023 12:05
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 12/12/2023 12:07
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 426/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 22/2023 da Comissão de Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Parecer nº 004/2023 da Comissão de Turismo que opiam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/12/2023 15:11
Complemento: OFº/CM/Nº/4291/2023,em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 08/01/2024 16:43
Complemento: Recebido o Ofício nº 016/2024/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/02/2024 15:07
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 15/02/2024 15:07
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/02/2024 15:08
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/02/2024 10:32
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 024/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/03/2024
Sequência: 13 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/03/2024 09:44
Complemento: Segue relatório 024/2024 para providência de praxe.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/04/2024 14:28
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 11/04/2024 10:40
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 11/04/2024 10:49
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 108/2022 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela Rejeição do Veto Total ao Presente Projeto de Lei.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/04/2024 12:39
Complemento: OFº/CM/Nº/1144/2024, em anexo, comunicando a Rejeição do Veto Total ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/04/2024 12:39
Complemento: OFº/CM/Nº/1144/2024, em anexo, comunicando a Rejeição do Veto Total ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 25/04/2024 16:04
Complemento: Segue para autorização dessa presidência quanto a promulgação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a rejeição do Veto Total do Executivo, e não constar até a presente data a manifestação do mesmo quanto a promulgação, nos termos do art. 67, § 6º da Lei Orgânica do Município, que diz: "§ 6º Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo."
Sequência: 20 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgar Enviado em: 24/09/2024 12:54
Complemento: Promulga-se.
Projeto de Lei Nº 00141/2023 Legislativo Data: 18/10/2023 Situação: Aprovado Lei Ordinária Nº 04378/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS – fornecerem a seus pacientes, ou aos familiares desses pacientes, cópias dos documentos por eles assinados, bem como das despesas custodiadas pelo SUS e dá outras providências.
Autores: Mascote

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Tramitações (23)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 23/11/2023 16:44
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 23/11/2023 16:44
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/11/2023 16:52
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 28/11/2023 15:25
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n°367/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/03/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/03/2024 15:03
Complemento: Designo o nobre vereador Jorginho Brum para elaboração do relatório 367/2023
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/03/2024 11:55
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°367/2023 referente à Comissão de JUSTIÇA. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/03/2024
Sequência: 7 Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 12/03/2024 10:42
Complemento: Segue o relatório de nº 0367/2023 para providências e retornar ao gabinete do Vereador Jorge Eduardo Mascote, pois já estão cientes.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Mascote
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/03/2024 14:57
Complemento: Encaminhamos para ciência e manifestação do autor da matéria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/03/2024
Observação: Após vista, retorno para devidas providências.
Sequência: 9 Remetente: Mascote Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/03/2024 12:00
Complemento: Após vista, retorno para devidas providências.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Mascote
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/04/2024 12:45
Complemento: REITERAMOS QUE NÃO HOUVE ESCLARECIMENTO, POR PARTE DO AUTOR DA MATÉRIA, SOBRE O SOLICITADO À FL. 18. PEDIMOS QUE RETORNEM MANIFESTANDO SE HAVERÁ ALTERAÇÃO DO TERMO OU SE SERÁ RETIFICADO, COMO SOLICITADO PELO RELATOR. APÓS, RETORNE A ESTA SECRETARIA.
Sequência: 11 Remetente: Mascote Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/04/2024 16:06
Complemento: Ciente do mesmo, solicito retificação. Retorno para as devidas providências.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/04/2024 16:07
Complemento: Diante da manifestação do autor da matéria, encaminho para elaboração do relatório n°88/2024. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/05/2024
Sequência: 13 Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/05/2024 11:38
Complemento: segue relatório de nº 88/2024 para providências.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Hélio Severino de Azevedo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/05/2024 14:46
Complemento: Encaminho para que o Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Vereador Helinho do Sindicato, avoque ou designe relator para a presente matéria. Após, retorne à Secretaria das Comissões. Elaboração de relatório n° 101/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 20/05/2024
Sequência: 15 Remetente: Hélio Severino de Azevedo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 20/05/2024 14:25
Complemento: Designo o nobre vereador Marquinhos Coelho como relator do PL 00141/2023, no processo 5144/2023
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Marcos Aurélio Coelho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/05/2024 14:49
Complemento: Encaminho ao nobre Vereador Marquinho Coelho, para elaboração do relatório n°104/2024 referente à Comissão Permanente de Saúde.
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/06/2024
Observação: RECEBIDO.
Sequência: 17 Remetente: Marcos Aurélio Coelho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 14/06/2024 11:03
Complemento: Conforme solicitado, encaminho o relatório 104/2024 referente a PL 141/2023 para devidas providências.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/08/2024 09:57
Complemento: Segue para as devidas providências.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 06/08/2024 15:17
Sequência: 20 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 06/08/2024 15:25
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 141/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 016/2024 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 21 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 08/08/2024 13:43
Sequência: 22 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 08/08/2024 13:44
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 141/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 016/2024 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 23 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/08/2024 12:20
Complemento: OFº/CM/Nº/2671/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

Projeto de Lei

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