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Projeto de Lei Nº 00255/2025 Legislativo

Data do Documento: 27/05/2025	Processo: 7211/2025
Ementa: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A RENDA EMERGENCIAL PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA DECORRENTES DE EVENTOS HIDROLÓGICOS EXTREMOS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Jane Veiga

Vereador

Autor