Câmara Municipal de Angra dos Reis

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.angradosreis.rj.leg.br

Projeto de Lei
Projeto de Lei Nº 00031/2024 Executivo Data: 28/03/2024 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04326/2024
Ementa/Assunto: Projeto de Lei objeto da Mensagem 023/2024 de autoria do Prefeito Municipal. Institui a gratificação especial para os membros da comissão de contratação, agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, e dá outras providências.
Autores: Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Arquivos (2)
Tramitações (9)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 28/03/2024 15:07
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/04/2024 15:07
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 11/04/2024 15:28
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 11/04/2024 15:32
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Hélio Severino de Azevedo que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 11/04/2024 15:33
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 11/04/2024 15:47
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 112/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 17/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, saneamento, Habitação, Obra e serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor Parecer nº 016/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 16/04/2024 15:48
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 16/04/2024 15:49
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 112/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 17/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, saneamento, Habitação, Obra e serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor Parecer nº 016/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/04/2024 12:05
Complemento: OFº/CM/Nº/1210/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00030/2024 Executivo Data: 26/03/2024 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04328/2024
Ementa/Assunto: Projeto de Lei, objeto da Mensagem N°22/2024, dispõe sobre denominação de logradouro público a quadra poliesportiva Oscar do Nascimento, no bairro Village Jacuacanga.
Autores: Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Arquivos (1)
Tramitações (9)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 26/03/2024 11:34
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/03/2024 15:23
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/03/2024 15:24
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/03/2024 15:28
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Luciana Ferreira de Oliveira Valverde, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/03/2024 15:28
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 28/03/2024 15:33
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 095 /2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 02/04/2024 15:34
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 02/04/2024 15:37
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 095/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 12/04/2024 12:50
Complemento: OFº/CM/Nº/1069/2024, em anexo, comunicando aprovação do Presente projeto de lei.
Projeto de Lei Nº 00030/2024 Legislativo Data: 11/03/2024 Situação: Promulgado Lei Ordinária Nº 04386/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a sinalização náutica de restrição para entrada de embarcações motorizadas/Jet Skis, em áreas de concentração de banhistas (Projeto Nado Livre), no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Carlos Eduardo dos Santos Miler

Arquivos (1)
Tramitações (21)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/03/2024 10:46
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 19/03/2024 10:49
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Carlos Eduardo dos Santos Miler, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 19/03/2024 10:50
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 19/03/2024 10:58
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 080/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria , Agricultura e Pesca e o Parecer nº 011/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento , Habitação, Obra, e Serviços públicos, Direitos do trabalhador e Consumidor, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 21/03/2024 10:59
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 21/03/2024 11:09
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 080/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 011/2024 da Comissão de Finanças , Orçamento, Habitação, Obra e Serviços, Direitos do Trabalhador e Consumidor, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/04/2024 11:35
Complemento: OFº/CM/Nº/991/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 24/04/2024 15:21
Complemento: Recebido o Ofício nº 0265/2024/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 30/04/2024 14:30
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 30/04/2024 14:31
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/04/2024 14:32
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/05/2024 11:34
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 089/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/05/2024
Sequência: 13 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/05/2024 14:24
Complemento: Designo o nobre Vereador Jorginho Brum para relator da presente matéria.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/05/2024 16:02
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°089/2024 referente à Comissão de JUSTIÇA. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/05/2024
Sequência: 15 Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 16/05/2024 10:02
Complemento: segue relatório de nº 89/2024 para providências.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/05/2024 14:37
Complemento: Segue para providências.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 28/05/2024 14:39
Sequência: 18 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 28/05/2024 14:40
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 161/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela Rejeição do Veto Total.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/06/2024 10:11
Complemento: OFº/CM/Nº/1929/2024,em anexo, comunicando a REJEIÇÃO do VETO TOTAL ao presente Projeto de lei.
Sequência: 20 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 10/06/2024 10:29
Complemento: Senhor Presidente, Tendo em vista a rejeição do VETO ao presente Projeto de Lei, comunicada ao Exmo. Sr. Prefeito pelo OFº/CM/Nº/1929/2024, em 05/06/2024, e sua não manifestação até a presente data, segue para vossa autorização quanto a PROMULGAÇÃO, nos termos do art.67,§,6º da Lei Orgânica do Município, que diz:" Art.67.[...]...§ 6º Se o Prefeito não Promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não fizer, caberá ao Vice- Presidente fazê-lo, em igual prazo.
Sequência: 21 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgar Enviado em: 24/09/2024 12:54
Complemento: Promulga-se.
Projeto de Lei Nº 00029/2024 Executivo Data: 18/03/2024 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04320/2024
Ementa/Assunto: Projeto de Lei, Objeto da Mensagem N°020/2024, dispõe sobre a implementação da política de qualificação permanente do Governo Municipal e institui a gratificação por encargo de curso e dá outras providências.
Autores: Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Arquivos (1)
Tramitações (9)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 19/03/2024 10:52
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 20/03/2024 13:13
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 26/03/2024 14:56
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/03/2024 15:02
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Hélio Severino de Azevedo que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 26/03/2024 15:03
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 26/03/2024 15:12
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 90/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 10/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Parecer nº 12/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Habitação, Obra, e serviços Públicos, direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 26/03/2024 15:14
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 26/03/2024 15:16
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 90/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos , Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 10/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Parecer nº 12/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Habitação, Obra, e serviços Públicos, direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria .
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 28/03/2024 15:14
Complemento: OFº/CM/Nº/924/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00029/2024 Legislativo Data: 22/01/2024
Ementa/Assunto: DENOMINA CLÍNICA DA FAMÍLIA DIONISIA DA SILVA OLIVEIRA NO BAIRRO CAMPO BELO, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Autores: Jane Roseli Veiga

Arquivos (1)
Projeto de Lei Nº 00028/2024 Executivo Data: 14/03/2024 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04322/2024
Ementa/Assunto: Projeto de Lei, Objeto da Mensagem N°021/2024, denomina o espaço comunitário Dr. Érico da Fonseca, no bairro São Bento, 1° distrito de Angra dos Reis.
Autores: Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Arquivos (1)
Tramitações (9)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 14/03/2024 14:16
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/03/2024 15:16
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 19/03/2024 15:40
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 19/03/2024 15:46
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Hélio Severino de Azevedo, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 19/03/2024 15:47
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 19/03/2024 15:57
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 078/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 21/03/2024 15:53
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 21/03/2024 15:57
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 078/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/04/2024 11:47
Complemento: OFº/CM/Nº/990/2024,em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00028/2024 Legislativo Data: 08/03/2024 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04325/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a instituição do "ABRIL LARANJA" como o mês de conscientização sobre a proteção animal em Angra dos Reis.
Autores: Carlos Eduardo dos Santos Miler

Arquivos (1)
Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/03/2024 12:23
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/03/2024 12:25
Complemento: Requerido regime de Urgência Especial pelo Vereador Carlos Eduardo Miler que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 14/03/2024 12:25
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 14/03/2024 12:33
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 075/2024 da Comissão de Justiça Redação, Assuntos Estratégicos, Comércio, Meio Ambiente, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 01/2024 da Comissão Permanente de Proteção e Direitos dos Animais e o Parecer nº 09/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 19/03/2024 12:31
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 19/03/2024 12:33
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 075/2024 da Comissão de Justiça Redação, Assuntos Estratégicos, Comércio, Meio Ambiente, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 01/2024 da Comissão Permanente de Proteção e Direitos dos Animais e o Parecer nº 09/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/03/2024 15:27
Complemento: OFº/CM/Nº/777/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00027/2024 Legislativo Data: 05/03/2024 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04323/2024
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE.
Autores: Branco, Jane Roseli Veiga

Arquivos (2)
Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 12/03/2024 13:58
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 12/03/2024 14:02
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Cirdilei Jerônimo, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 12/03/2024 14:03
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 12/03/2024 14:07
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 066/2024 da Comissão de justiça Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/03/2024 14:08
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 14/03/2024 14:12
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 066/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/03/2024 11:33
Complemento: OFº/CM/Nº/774/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00027/2024 Executivo Data: 07/03/2024 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04314/2024
Ementa/Assunto: Projeto de Lei, objeto da Mensagem N°19/2024, que altera a lei municipal N°4.125 de 09 de setembro de 2022 e dá outras providências.
Autores: Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Arquivos (3)
Tramitações (9)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 07/03/2024 11:52
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/03/2024 15:34
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 12/03/2024 10:29
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 12/03/2024 10:31
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Carlos Eduardo dos Santos Miler, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 12/03/2024 10:32
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 12/03/2024 10:44
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 065/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 007/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos e o Parecer nº 007/2024 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/03/2024 10:45
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 14/03/2024 10:54
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 065/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria , Agricultura e Pesca, o Parecer nº 007/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos, e o Parecer nº 007/2024 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/03/2024 11:46
Complemento: OFº/CM/Nº/703/2024, em anexo, comunicando aprovação ao presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00026/2024 Legislativo Data: 22/01/2024 Situação: Promulgado Lei Ordinária Nº 04385/2024
Ementa/Assunto: Institui a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos, a ser realizada anualmente no mês de outubro, no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Jane Roseli Veiga

Arquivos (1)
Tramitações (21)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 12/03/2024 14:35
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 12/03/2024 14:37
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Jane Roseli Veiga, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 12/03/2024 14:38
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 12/03/2024 14:45
Complemento: Aprovado por Unanimidade de votos o Parecer nº 067/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Pesca e o Parecer nº 008/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/03/2024 14:47
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 14/03/2024 15:08
Complemento: Aprovado Por Unanimidade de votos o Parecer nº 67/2024 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 008/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/03/2024 12:16
Complemento: OFº/CM/Nº/773/2024,em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de lei
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto parcial. Enviado em: 17/04/2024 14:54
Complemento: Recebido o Ofício nº 0248/2024/GP, em anexo, propondo o VETO PARCIAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 25/04/2024 15:21
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 25/04/2024 15:22
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/04/2024 15:22
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/04/2024 16:32
Complemento: Segue para providências.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/05/2024
Sequência: 13 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/05/2024 14:30
Complemento: Designo o nobre Vereador Jorginho Brum para Relator da presente matéria.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/05/2024 16:07
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°097/2024 referente à Comissão de JUSTIÇA. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/05/2024
Sequência: 15 Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 16/05/2024 10:05
Complemento: segue relatório de nº 97/2024 para providências.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/05/2024 14:26
Complemento: Segue para providências.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 28/05/2024 14:35
Sequência: 18 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 28/05/2024 14:38
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 162/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela Rejeição do Veto Parcial.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/06/2024 16:34
Complemento: OFº/CM/Nº/1931/2024, em anexo, comunicando a REJEIÇÃO do VETO PARCIAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 20 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 10/06/2024 16:35
Complemento: Senhor Presidente, Tendo em vista a rejeição do VETO ao presente Projeto de Lei, comunicada ao Exmo.Sr. Prefeito pelo OFº/CM/Nº/1931/2024, em 05/06/2024, e a sua não manifestação até a presente data, segue para vossa autorização quanto a PROMULGAÇÃO, nos termos do art.67 §6º da Lei Orgânica do Município, que diz:" Art. 67.[...]...§ 6º. Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do Veto, o Presidente da Câmara a promulgará e , se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo."
Sequência: 21 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgar Enviado em: 24/09/2024 12:54
Complemento: Promulga-se.

Projeto de Lei

(3311 registro(s))		 ... 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20  ...  Ir para página: