Projeto de Lei Nº 00314/2025 Legislativo |
Data do Documento: 15/07/2025 | Processo: 8191/2025 | Ementa: Fica instituído dia 28 de junho o dia Municipal da conscientização e combate à discriminação contra pessoas LGBTQIA+ no Município de Angra dos Reis e da outras providências. |
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