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Projeto de Lei Nº 00310/2025 Legislativo

Data do Documento: 15/07/2025 Situação: Lido no Expediente Processo: 8186/2025 Ementa: Institui a isenção de ISS para pequenas empresas do setor de bicicletas que aceitarem atender ao Projeto Jovem Aprendiz para ensinar a profissão de mecânico de bicicleta no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Kelven da Saúde Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 3/9/2025 15:42:00 Visualizar   Original revisado 3/9/2025 15:46:00 Visualizar   Original Revisado PDF 3/9/2025 15:46:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 04/09/2025 16:08 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 04/09/2025 16:08 Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/09/2025 16:09

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