Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
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Autor: Nilsinho Batalhador     
Projeto de Lei Nº 00385/2025 Legislativo Data: 14/08/2025 Situação: Lido no Expediente
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a denominação do logradouro localizado na Travessa Morro da Chácara como Rua Diomar Maria de Jesus Soares; em frente à Vila Histórica, lado direito subindo o morro, 4º Distrito do Município.
Autores: Nilsinho Batalhador

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 02/09/2025 10:55
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 02/09/2025 10:55
Complemento: Requerido Regime de Urgência simples pelo vereador Nilsinho Batalhador que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/09/2025 16:02
Projeto de Lei Nº 00366/2025 Legislativo Data: 21/07/2025
Ementa/Assunto: Institui proposta para a criação do cargo de técnico de segurança do trabalho no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.
Autores: Nilsinho Batalhador
Projeto de Lei Nº 00361/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o cadastro e a sinalização das residências de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de forma facultativa por meio de georreferenciamento no Município de Angra dos Reis, como medida de apoio à segurança e à resposta emergencial.
Autores: Nilsinho Batalhador

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Tramitações (3)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 02/09/2025 10:33
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 02/09/2025 10:34
Complemento: Requerido Regime de Urgência simples pelo vereador Nilsinho Batalhador que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/09/2025 10:41
Projeto de Lei Nº 00335/2025 Legislativo Data: 16/07/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para contribuintes aposentados homens com idade de 60 anos e mulheres com idade de 55 anos, que percebam até dois salários mínimos mensais e que possuam único lote urbano e que seja exclusivamente para moradia própria e dá outras providências.
Autores: Nilsinho Batalhador
Projeto de Lei Nº 00268/2025 Legislativo Data: 09/06/2025
Ementa/Assunto: Institui diretrizes para a inclusão de capacitação em noções de primeiros socorros para funcionários das academias, professores, personal trainers, atendentes, das academias de ginastica e similares localizados no âmbito municipal, bem como um aparelho desfibrilador, tendo em vista os números crescentes de casos de mal súbito e infarto em locais diversos, a qualquer momento.
Autores: Nilsinho Batalhador
Projeto de Lei Nº 00267/2025 Legislativo Data: 09/06/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a proibição na contratação, nomeação ou designação de pessoas condenadas por crimes praticados contra crianças e adolescentes para cargos, empregos ou funções na rede municipal de Angra dos Reis, incluindo aquelas vinculadas a empresas terceirizadas que prestem serviços às instituições educacionais do município.
Autores: Nilsinho Batalhador
Projeto de Lei Nº 00265/2025 Legislativo Data: 03/06/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre um programa "Angra sem lixo" e dá outras providências.
Autores: Nilsinho Batalhador
Projeto de Lei Nº 00262/2025 Legislativo Data: 02/06/2025
Ementa/Assunto: Estabelece um programa com o intuito de promover a conscientização sobre sustentabilidade no meio ambiente, com objetivo de reduzir a geração de resíduos sólidos no Município de Angra dos Reis.
Autores: Nilsinho Batalhador
Projeto de Lei Nº 00253/2025 Legislativo Data: 23/05/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços junto ao Município de Angra dos Reis/RJ e dá outras providências.
Autores: Nilsinho Batalhador
Projeto de Lei Nº 00158/2025 Legislativo Data: 16/04/2025 Situação: Recebido Veto Total
Ementa/Assunto: Dispõe sobre normas gerais de segurança e prevenção á criminalidade nas escolas publicas e privadas no município de angra dos reis e da outras providencias.
Autores: Nilsinho Batalhador

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Tramitações (14)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 17/06/2025 17:42
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 17/06/2025 17:44
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial Pelo Vereador Charles Neves. Aprovado por Unanimidade de Votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 17/06/2025 17:45
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 17/06/2025 17:50
Complemento: Aprovados por unanimidade de votos, os pareceres nº 189/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, nº 017/2025 da Comissão Permanente de Assistência Social, Dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher e dos Direitos Humanos, nº 10/2025 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e nº 04/2025 da Comissão de Segurança Pública, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 24/06/2025 11:28
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 24/06/2025 11:31
Complemento: Aprovados por unanimidade de votos, os pareceres nº 189/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, nº 017/2025 da Comissão Permanente de Assistência Social, Dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher e dos Direitos Humanos, nº 10/2025 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e nº 04/2025 da Comissão de Segurança Pública, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/07/2025 15:54
Complemento: OFº/Nº/1985/2025, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 24/07/2025 13:00
Complemento: Recebido o Ofício nº 345/2025/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/08/2025 13:29
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/08/2025 13:30
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/08/2025 13:31
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/08/2025 15:01
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/08/2025
Sequência: 13 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/08/2025 14:43
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador HELINHO DO SINDICATO.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/08/2025 11:52
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°198/2025 da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.

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