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Projeto de Lei Nº 00335/2025 Legislativo

Data do Documento: 16/07/2025	Processo: 8250/2025
Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para contribuintes aposentados homens com idade de 60 anos e mulheres com idade de 55 anos, que percebam até dois salários mínimos mensais e que possuam único lote urbano e que seja exclusivamente para moradia própria e dá outras providências.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Nilsinho Batalhador

Vereador

Autor