Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
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Autor: Léo Marmoraria     
Projeto de Lei Nº 00394/2025 Legislativo Data: 05/08/2025
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO O COMPLEXO ESPORTIVO VEREADOR BRANCO NO BAIRRO DO FRADE.
Autores: Léo Marmoraria

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Projeto de Lei Nº 00066/2025 Legislativo Data: 12/03/2025
Ementa/Assunto: Inclui e cria a semana municipal de mobilização pelo fim da violência contra as mulheres no calendário oficial da cidade de Angra dos Reis.
Autores: Léo Marmoraria

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Projeto de Lei Nº 00065/2025 Legislativo Data: 11/03/2025
Ementa/Assunto: Assegura à mulher o direito de ser acompanhada por pessoa de sua escolha em consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município.
Autores: Léo Marmoraria

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Projeto de Lei Nº 00064/2025 Legislativo Data: 11/03/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a implantação do programa de humanização do luto materno e parental no âmbito da secretaria de municipal de saúde do município de Angra dos Reis, na forma em que especifica.
Autores: Léo Marmoraria

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Projeto de Lei Nº 00058/2019 Legislativo Data: 06/12/2019 Situação: Promulgado Pelo Prefeito Lei Ordinária Nº 03920/2020
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 412 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1995, VISANDO DISCIPLINAR A LICENÇA PARA EXERCER O MANDATO CLASSISTA EM ENTIDADES SINDICAIS DIVERSAS, INCLUSIVE AS DE ÂMBITO ESTADUAL E FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Léo Marmoraria

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Tramitações (8)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 10/12/2019 16:02
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELO VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO.
Resultado: Aprovado Data Resposta: 10/12/2019
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 10/12/2019 16:10
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 313/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 19/12/2019 16:01
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 19/12/2019 16:06
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 313/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/12/2019 15:57
Complemento: OFº/CM/Nº/3999/2019, COM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 058/2019, APROVADO EM 19/12/2019.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 30/01/2020 16:09
Complemento: Segue o presente para autorização dessa Presidência quanto a promulgação do Projeto de Lei nº 058/2019, tendo em vista ter expirado o prazo legal para sanção/veto por parte do Prefeito Municipal, e não constar o recebimento nesta Secretaria de Legislação de nenhum documento comunicando quaisquer das providências em questão, nos termos dos artigos 66 e 67, caput, da Lei Orgânica do Município e art. 213, §3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
Sequência: 7 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/02/2020 15:27
Complemento: Promulga-se.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgado(a) Enviado em: 18/02/2020 15:02
Complemento: LEI Nº 3.920, DE 18/02/2020. ARQUIVE-SE.
Projeto de Lei Nº 00014/2019 Legislativo Data: 02/04/2019
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral- AVC, no Município de Angra dos Reis e dá outras providencias.
Autores: Léo Marmoraria

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Tramitações (1)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado a pedido do autor. Enviado em: 12/01/2021 13:12
Complemento: Arquivado por solicitação do gabinete do vereador Léo Marmoraria, através do memorando nº 056/2020, processo nº 1250/2020.
Projeto de Lei Nº 00064/2018 Legislativo Data: 25/09/2018 Lei Ordinária Nº 03833/2018
Ementa/Assunto: Institui a "Semana de Incentivo ao Ciclismo" no Calendário Oficial do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Léo Marmoraria

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Tramitações (12)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 30/10/2018 12:17
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Ciência Enviado em: 30/10/2018 12:18
Complemento: Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico.
Resultado: Ciente Data Resposta: 30/10/2018
Sequência: 3 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/10/2018 15:45
Complemento: Conforme solicitado, indico o vereador Flavinho para relator deste processo.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Flavinho Araújo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/11/2018 15:19
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/11/2018
Sequência: 5 Remetente: Flavinho Araújo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/11/2018 11:59
Complemento: SEGUE O RELATÓRIO Nº. 00290/2018, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/12/2018 13:15
Complemento: Concluídos os procedimentos pertinente à esta Secretaria das Comissões, encaminhamos para a inclusão do presente feito em pauta, para posterior deliberação em Plenário.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 11/12/2018 15:10
Complemento: INCLUA-SE PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 11/12/2018 15:11
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 286/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 13/12/2018 09:35
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 13/12/2018 12:32
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 286/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/12/2018 13:07
Complemento: Encaminhamos o OF°/CM/N°/4237/2018 e anexo a este o Projeto de Lei n° 058/2018 de autoria do Vereador Leandro da Silva Oliveira, para sanção ou veto.
Sequência: 12 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 20/02/2019 11:33
Complemento: LEI Nº 3.833, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. RECEBIDO OFÍCIO Nº 004/2019/GP COMUNICANDO A SANÇÃO.
Projeto de Lei Nº 00012/2018 Legislativo Data: 30/01/2018
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.
Autores: Léo Marmoraria

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Tramitações (1)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado a pedido do autor. Enviado em: 12/01/2021 13:12
Complemento: Arquivado por solicitação do gabinete do vereador Léo Marmoraria, através do memorando nº 056/2020, processo nº 1250/2020.
Projeto de Lei Nº 00025/2017 Legislativo Data: 06/04/2017 Lei Ordinária Nº 03742/2018
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de gênero alimentícios manterem no mínimo 1 (um) exemplar de cardápio braille no Município de Angra dos Reis.
Autores: Léo Marmoraria

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Tramitações (13)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 02/05/2017 18:05
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/05/2017 15:35
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes.
Documento Gerado: Parecer Nº 013/2017
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/10/2017 15:01
Complemento: Certificamos a juntada do Parecer Técnico elaborado pela Gerência de Suporte Jurídico desta Secretaria. Segue para análise e designação de Relator.
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/11/2017
Sequência: 4 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 22/11/2017 14:51
Complemento: Segue para providencias.
Documento Gerado: Parecer Nº 257/2017
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Flavinho Araújo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 28/11/2017 11:22
Complemento: Segue para a designação de Relator, ou caso V.Exa entenda avocar o presente feito
Sequência: 6 Remetente: Flavinho Araújo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/12/2017 11:26
Complemento: Encaminho com relatório anexo.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 07/03/2018 14:43
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 13/03/2018 10:34
Complemento: Inclua-se para Primeira Discussão.
Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 13/03/2018 16:05
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres nº/s 257/2017 e 13/2018 da Comissão de Justiça e Comissão de Assistência Social.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 20/03/2018 16:06
Complemento: Inclua-se para Segunda Discussão.
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 20/03/2018 16:07
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres nº/s 257/2017 e 13/2018 da Comissão de Justiça e Comissão de Assistência Social.
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 20/03/2018 16:09
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 01 PMAR - Secretaria de Governo e Rel. Institucionais(SGRI)
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/03/2018 16:13
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/703/2018 COM O PROJETO DE LEI Nº 025/2017.
Projeto de Lei Nº 00012/2017 Legislativo Data: 10/03/2017 Lei Ordinária Nº 03898/2019
Ementa/Assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade nas agências bancárias instaladas no Município de Angra dos Reis, da presença de profissional que saiba a Língua Brasileira de Sinais – Libras."
Autores: Léo Marmoraria

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Tramitações (19)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 23/03/2017 15:29
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/03/2017 11:11
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes.
Documento Gerado: Parecer Nº 071/2017
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Sargento Thimoteo Cavalcanti
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/08/2017 11:26
Complemento: Considerando a designação do N. Vereador como relator do presente feito, segue para providências.
Sequência: 4 Remetente: Sargento Thimoteo Cavalcanti Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 22/08/2019 14:54
Complemento: Segue.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Ciência Enviado em: 23/08/2019 14:54
Complemento: Recebemos na presente data. Considerando o lapso temporal transcorrido na tramitação do processo supra e; Considerando a atual composição da CJ, Encaminhe-se os autos para a designação de novo Relator.
Resultado: Ciente Data Resposta: 29/08/2019
Sequência: 6 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/08/2019 14:56
Complemento: Conforme solicitação, indico o Vereadora Jane para relatora deste processo.
Resultado: Constitucional Data Resposta: 30/08/2019
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/08/2019 10:43
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/09/2019
Sequência: 8 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 05/09/2019 17:05
Complemento: (...) Após solicitação desta secretaria, devolvo o presente processo com o relatório em anexo para dar seguimento.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/09/2019
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 12/09/2019 10:14
Complemento: Segue para designar relator.
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/09/2019
Sequência: 10 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/09/2019 11:43
Complemento: (...) Conforme solicitado em Fl. 27, designo o nobre Vereador Flavinho para ser o relator do processo em questão.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/09/2019
Sequência: 11 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Flavinho Araújo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/09/2019 12:12
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/09/2019
Sequência: 12 Remetente: Flavinho Araújo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/09/2019 14:44
Complemento: SEGUE O RELATÓRIO Nº. 0132/2019, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/10/2019 13:08
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 03/10/2019 16:38
Complemento: INCLUA-SE PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Sequência: 15 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 03/10/2019 16:39
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 159/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E O PARECER Nº 191/2019 DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 08/10/2019 15:51
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 17 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 08/10/2019 15:52
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 159/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E O PARECER Nº 191/2019 DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/10/2019 16:29
Complemento: Encaminhado Ofício n.º 3010/2019/CMAR com Projeto de Lei n.º 012/2017, aprovado por unanimidade de votos em 08/10/2019, em anexo.
Sequência: 19 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 30/01/2020 16:30
Complemento: Recebido ofício n.º 811/2019/GP comunicando a Sanção da Lei n.º 3.898/2019, em 29/10/2019. Arquive-se.

Projeto de Lei

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