| Projeto de Lei Nº 00065/2025 Legislativo |
| Data do Documento: 11/03/2025 | Processo: 1352/2025 | | Ementa: Assegura à mulher o direito de ser acompanhada por pessoa de sua escolha em consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município. |
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