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Projeto de Lei Nº 00026/2019 Executivo
Data do Documento: 26/08/2019Processo: 3233/2019
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03877/2019
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 11/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a Lei n° 1.921, de 10 de Janeiro de 2008 e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original26/8/2019 11:02:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 26/08/2019 10:41
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE PARA CIÊNCIA E DECISÃO.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/08/2019 11:34
Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 03/09/2019 16:57
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELO VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Resultado: Aprovado Data Resposta: 03/09/2019
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 03/09/2019 17:12
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 142/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 10/09/2019 17:13
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 10/09/2019 17:14
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 142/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/09/2019 14:43
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/2606/2019 COM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 026/2019, OBJETO DA MENSAGEM Nº 011/2019.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 30/01/2020 10:19
Complemento: Recebido ofício n.º 691/2019/GP comunicando a Sanção da Lei n.º 3.877/2019, em 16/09/2019. Arquive-se.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 123/2019 03/03/2020   
Parecer Nº 142/2019 03/03/2020   

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