Lei Ordinária Nº 01921/2008 |
Data do Documento: 10/01/2008 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Institui o pagamento de gratificação aos Engenheiros e Arquitetos da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, suas autarquias e fundações, com dedicação exclusiva, em razão das atribuições de perito e avaliador às suas atividades normais e dá outras providências. | Observação: Livro: 201 Folha: 142-143 |
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