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Lei Ordinária Nº 03758/2018

Data do Documento: 13/06/2018 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00026/2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E REVOGA A LEI Nº 2.627, DE 23 DE JULHO DE 2010. ( Publicada no B.O. - EDIÇÃO 907- 19.06.2018 - Pg. 06)

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI Nº 3.758, DE 13 DE JUNHO DE 2018 Arquivo html 10/8/2018 14:06:00 Visualizar Lei Ordinária Nº 03758/2018 Original Digitalizado 21/9/2018 14:30:00

[ Classificação ] Classificação INDÚSTRIA E COMÉRCIO

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00820/1999 13/06/2018 Cita e revoga dispositivos. Lei Ordinária Nº 02627/2010 13/06/2018 Revoga.

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