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Lei Ordinária Nº 00820/1999

Data do Documento: 26/02/1999 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre o Alvará de localização de estabelecimentos industriais, comerciais, profissionais, sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros de qualquer natureza, altera dispositivos da Lei n° 262, de 21 de dezembro de 1984, e dá providências. Observação: Alterações: alterada pela Lei 865/1999, Alterada pela Lei 1.142, Regulamentada pelo Decreto 1.703 de 06 de julho de 1999

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[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 26/02/1999 Modifica vários dispositivos Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00865/1999 26/02/1999 Citada Lei Ordinária Nº 01142/2001 26/02/1999 Altera o § 1º do art. 6º, as alineas "a", "b" e "c" do inciso II do art. 11, acrescenta a alinea "d" no inciso II do art 11 Lei Ordinária Nº 02627/2010 26/02/1999 citada Lei Ordinária Nº 03758/2018 26/02/1999 Cita e revoga dispositivos.

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