Lei Ordinária Nº 02627/2010 |
Data do Documento: 23/07/2010 | Situação: Revogada | Ementa: Regulamenta no Município de Angra dos Reis, o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, do Microempreendedor Individual, Lei complementar nº 128, de 2008 e dá outras providências. |
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