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Lei Ordinária Nº 03722/2017

Data do Documento: 19/12/2017 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00012/2017 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ANGRA DOS REIS – FUMSEP E O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ANGRA DOS REIS – COMSEP, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI Nº 3.722, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Original 2/1/2018 Visualizar Lei nº 3.722/2017. Original Digitalizado 27/2/2023 11:56:00

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03959/2021 19/12/2017 Altera os artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 17, 18 e 21. Lei Ordinária Nº 04059/2022 19/12/2017 Altera artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 17, 18 e 21. Lei Ordinária Nº 04452/2024 19/12/2017 Citada.

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