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Lei Ordinária Nº 04452/2024

Data do Documento: 26/12/2024 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00067/2024 Ementa: Dispõe sobre a criação de taxas vinculadas a atividades realizadas por órgãos gestores de trânsito e transportes concedidos da Secretaria de Segurança Pública a serem arrecadadas pelo Fundo Municipal de Segurança Pública.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Classificação ] Classificação Tributação

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02870/2012 26/12/2024 Citada. Lei Ordinária Nº 03722/2017 26/12/2024 Citada.

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