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Lei Ordinária Nº 04495/2025

Data do Documento: 07/07/2025 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00019/2025 Ementa: Acrescenta a redação do artigo 23-A, da Lei nº 3.722, de 12 de dezembro de 2017, que instituiu o Fundo Municipal de Segurança Pública de Angra dos Reis - FUMSEP e o Conselho Municipal de Segurança Pública de Angra dos Reis - COMSEP.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Cláudio de Lima Sírio Prefeito Autor

[ Classificação ] Classificação SEGURANÇA PÚBLICA

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03722/2017 07/07/2025 Acrescenta o art. 23-A.

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