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Lei Ordinária Nº 04059/2022

Data do Documento: 04/03/2022	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00013/2022
Ementa: Altera Dispositivos da Lei nº 3.722, de 12 de dezembro de 2017.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Administração Municipal

SEGURANÇA PÚBLICA

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 03722/2017

04/03/2022

Altera artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 17, 18 e 21.