| Lei Ordinária Nº 01579/2005 |
| Data do Documento: 07/05/2005 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Cria na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município, instituída pela lei nº 1500, de 30 de Dezembro de 2004, os órgãos que menciona e dá outras providências. | | Observação: Livro: 166 Folha: 059-061 |
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