LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 7 DE MAIO DE 2005

Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão

(Vide Lei Municipal nº 1.872, de 2007)

Cria na Estrutura Organizacional da Procuradoria-Geral do Município, instituída pela Lei Municipal nº 1500, de 30 de dezembro de 2004, os Órgãos que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados na Estrutura Organizacional da Procuradoria-Geral do Município, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 1500, de 30 de dezembro de 2004, os seguintes órgãos e respectivos cargos em comissão:

I - Gerência de Patrimônio Imobiliário, Símbolo CC-3, vinculada à Subprocuradoria de Assuntos Urbanísticos, Habitacionais e do Contencioso;

II - Departamento de Avaliação e Registro, Símbolo CC-4, vinculado à Gerência de Patrimônio Imobiliário;

III - Departamento de Controle e Documentação, Símbolo CC-5, vinculado à Gerência de Patrimônio Imobiliário.

Art. 2º A Gerência de Patrimônio Imobiliário será responsável por coordenar e informar aos superiores os trabalhos e políticas operacionais relativos ao registro e controle dos bens patrimoniais imobiliários do Poder Público Municipal.

Art. 3º Compete ao Departamento de Avaliação e Registro promover o levantamento, avaliação e registro dos bens imóveis pertencentes à Administração Municipal no âmbito de sua competência.

Art. 4º Compete ao Departamento de Controle e Documentação promover o controle e documentação relativa aos bens imóveis pertencentes ao Poder Público e efetuar outras tarefas dentro dos limites de sua competência.

Art. 5º A Estrutura de Órgãos da Procuradoria-Geral do Município, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 1500, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 7 de Maio de 2005.

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Anexo

Estrutura dos Órgãos

2 – Procuradoria-Geral do Município

Cargos	Quantidade	Nível
2	Procurador-Geral	01	CC-1
2.0.0.1	Controle Interno e Assistência Administrativa	01	CC-4
2.0.0.1.1	Apoio Administrativa da Procuradoria	02	CC-5
2.1	Subprocurador-Geral de Assuntos Administrativos	01	CC-2
2.1.1	Assessor Jurídico de Assuntos Administrativos	01	CC-3
2.1.2	Assessor Jurídico de Assuntos de Pessoal	01	CC-3
2.1.3	Assessor Jurídico de Assuntos Previdenciários	01	CC-3
2.2	Subprocurador-Geral de Assuntos Urbanísticos, Habitacionais e do Contencioso	01	CC-2
2.2.0.1	Gerente de Patrimônio Imobiliário	01	CC-3
2.2.0.1.1	Departamento de Avaliação e Registro	01	CC-4
2.2.0.1.2	Departamento de Controle e Documentação	01	CC-5
2.2.1	Assessor Jurídico de Assuntos Urbanísticos e Habitacionais	01	CC-3
2.2.2	Assessor Jurídico de Assuntos Ambientais	01	CC-3
2.2.3	Assessor Jurídico de Assuntos do Contencioso	01	CC-3
2.2.4	Assessor Jurídico de Assuntos de Desapropriação	01	CC-3
2.3	Subprocurador-Geral de Assuntos de Tributação	01	CC-2
2.3.1	Assessor Jurídico de Assuntos de Tributação	01	CC-3
2.3.2	Assessor Jurídico de Assuntos da Dívida Ativa	01	CC-3
2.3.2.1	Assessores Técnicos do Convênio TJ/AR	20	CC-5
Total	39

Total de Cargos
CC-1	01
CC-2	03
CC-3	10
CC-4	02
CC-5	23
Total	39