Lei Ordinária Nº 01872/2007 |
Data do Documento: 03/12/2007 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Cria na Estrutura Organizacional da Procuradoria-Geral do Município, instituída pela lei nº 1500, de 30 de dezembro de 2004, alterada pela lei nº 1.579, de 7 de maio de 2005, os órgãos que menciona e dá outras providências. |
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