LEI MUNICIPAL Nº 1.494, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004

 

Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão

 

Altera dispositivos da Lei Nº 1.207, de 18 de janeiro de 2002, alterada pela Lei nº 1463, de 30 de abril de 2004.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°  O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.207/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º  Fica o Executivo Municipal, sob a forma de contrato particular de compra e venda, dispensada a licitação, autorizado a conceder o domínio dos bens imóveis situados na área para expansão urbana do Loteamento Nova Monsuaba, 1º Distrito, de propriedade do Município de Angra dos Reis, devidamente identificado nos anexos que fazem parte integrante da presente Lei:

 

I – Anexo I – Laudo de Avaliação;

 

II – Anexo II – Certidão do Registro Geral de Imóveis;

 

III – Anexo III – Plantas do Parcelamento;

 

IV – Anexo – IV – Memorial descritivo do parcelamento.”  (NR)

 

Art. 2º  O art. 9º da Lei Municipal nº 1.207/2002, alterado pela Lei Municipal nº 1.463/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º  Após a quitação do imóvel objeto desta Lei, o Executivo Municipal, através do Departamento de Assuntos Fundiários, lavrará o competente contrato particular, o qual deverá ser assinado pelo morador e pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único.  Caberá ao beneficiário levar o respectivo contrato a registro no Cartório competente, devendo o mesmo arcar com os custos devidos, salvo nos casos de gratuidade concedida através da Defensoria Pública.” (NR)

 

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 27 de dezembro de 2004.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito