| Lei Ordinária Nº 03619/2017 |
| Data do Documento: 01/01/2017 | Situação: Não consta revogação expressa | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00061/2016 | | Ementa: ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS, CRIADO PELA LEI Nº 177, DE 24 DE JANEIRO DE 1992, MODIFICADAS PELAS LEIS Nº 434, DE 14 DE JUNHO DE 1995 E LEI Nº 2.633, DE 23 JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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